MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Ofício nº 168/2023/CGL/DIAD

Brasília, 27 de julho de 2023.

Ao Excelentíssimo

Senhor Comandante da 11ª Região Militar.

Assunto: AUTORIZAÇÃO DE DESEMBARAÇO NO DOMICILIO DO IMPORTADOR

Licença de Importação nº 23/1948175-5.

Excelentíssimo Senhor Comandante da 11ª Região Militar,

O Ministério da Justiça e Segurança Pública – SPRF/RN, CNPJ: 00.394.494/0118-47, sediada à Av Nascimento de Castro 1540 Natal Lagoa Nova RN CEP:59056450, representada neste ato por  Ítalo Winter de Souza Ancelmo, seu bastante representante legal (Portaria de Pessoal SAA/SE/MJSP Nº 119, de 28 de Dezembro de 2022), brasileiro, CPF:029.578.441-50, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a realização da vistoria do desembaraço alfandegário de importação dos materiais acobertados pela Licença de Importação citada de forma que a atividade possa ser realizada nas dependências da instituição requerente, tendo em vista questões de segurança e criticidade da natureza da carga.

Nesse sentido, solicita-vos ainda que seja autorizada a retirada dos materiais controlados relacionados nas referidas Licenças de Importação do Aeroporto Internacional de Brasília, com destino ao local designado para o armazenamento no DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

Seguem abaixo os dados referentes ao material adquirido por esta Corporação:

Mercadoria 1: BLINDAGEM BALÍSTICA

Quantidade: 212 unidades

Mercadorias: 8.1.0020 - BLINDAGEM BALISTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS, FRONTAL E TRASEIRA (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLECURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654, PROTEÇAO BALISTICA E RESISTENCIA BALISTICA PARA 0 NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101. 06 E PROTECAO ESPECIAL CONTRA AMEACAS ESPECIAIS DAS MUNIÇOES 5,56 X 45 MM - 62 GR - M855/SS109 E 7,62 X 39 - 123 GR - M43/MSC. (CERAMIC PLATES (FRONT BLACK PLATES) - SIZE: 250 MM X 300 MM (± 3MM) - SN - NH1-029065 TO NH1-029488

Mercadoria 2: BLINDAGEM BALÍSTICA

Quantidade: 212 unidades

Mercadorias: 8.1.0020 - BLINDAGEM BALISTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS LATERAIS (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLECURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654-1515, PROTEÇAO BALISTICA E RESISTENCIA BALISTICA PARA 0 NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101. 06 E PROTECAO ESPECIAL CONTRA AMEACAS ESPECIAIS DAS MUNIÇOES 7,62X51 - 147 - NATO FMJ; 5,56 X 45 MM - 62 GR - M855/SS109 E 7,62 X 39 - 123 GR - M43/MSC. (CERAMIC PLATES (SIDE) - SIZE: 150 MM X 150 MM (± 3MM) - SN - NH1-029489 TO NH1-029912 .

A mercadoria ficará armazenada no endereço localizado no DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL PRF DF , SPO S/N LOTE 5 SETOR POLICIAL SUL BRASÍLIA – DF, CEP: 70610909, se compromete a não violar, movimentar ou distribuir o material até que a SFPC da 11 ª Região Militar realize a vistoria definitiva da mercadoria.

LOCAL DE GUARDA:

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL PRF DF , SPO S/N LOTE 5 SETOR POLICIAL SUL BRASÍLIA – DF, CEP: 70610909.

FIEL DEPOSITÁRIO:

Nome: SILVIA BELITARDO OGAWA, CPF: 792.580.185-91, Chefe da Divisão de Suprimentos da Polícia Rodoviária Federal.

Assim, diante da sensibilidade da matéria sob apreço submeto a essa Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados este Ofício para conhecimento e análise.

Nestes termos, pedimos deferimento.

ÍTALO WINTER DE SOUZA ANCELMO

Chefe da Divisão de Mobilização e Material Controlado

Representante Legal

(Portaria de Pessoal SAA/SE/MJSP Nº 119, de 28 de Dezembro de 2022)

Documento assinado eletronicamente por ÍTALO WINTER DE SOUZA ANCELMO, Chefe da Divisão de Mobilização e Material Controlado, em 27/07/2023, às 19:40, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 49964326 e o código CRC DB87B625.

SPO, Quadra 3, Lote 5 - Complexo Sede da PRF - Bairro Setor Policial Sul, Brasília / DF , CEP 70610-909

Telefone: (61) 2025-6897 - E-mail: cmlog@prf.gov.br

Processo nº 08664.010405/2021-97	SEI nº 49964326